(DOC. VP 220.5101.2171.1883)

STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Legislação superveniente. Observância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Tema 905/STJ, acerca dos índices de correção monetária e de juros moratórios, ressalvou o exame de eventual coisa julgada em cada caso concreto. 2 - No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF/STJ, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176/STJ),

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote