(DOC. VP 220.5101.2301.1894)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Sistemática de apuração. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - O STJ já decidiu que, «mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 1.127/2011, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à incidência da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Logo, a referida instrução normativa não extrapolou a lei e somente regulamentou-a» (AgInt no REsp. 1.615.102/RS/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em

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