(DOC. VP 220.5101.9434.7642)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Devidamente constatadas pelo Tribunal local a autoria e a materialidade delitivas, a inversão de suas co

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