(DOC. VP 220.5111.1135.2589)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Acolhimento sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao posicionamento do STF no RE 586.453/SE/STF. 3 - Consoante já assentado pela Segunda Seção, no caso sob exame, «não se tem ação movida apenas contra entidade de previdência complementar, mas sim demanda com pedidos distintos, uns direcionados à empregadora e outros

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