(DOC. VP 220.5111.1153.1382)

STJ. Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Interpretação de regulamento de plano de benefícios. Inviabilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação revisional de benefícios vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo. Inviabilidade. Questão de direito civil e previdenciário. Competência para julgamento da causa. Justiça comum.

1 - Por um lado, a Corte de origem apurou que a parte pretende verbas que não são nem sequer contempladas no regulamento do plano de benefícios que rege a relação previdenciária. Com efeito, a revisão do decidido impõe a interpretação do regulamento, o que atraia incidência da Súmula 5/STJ. 2 - Por outro lado, o acórdão recorrido registra também que a parte autora, «ao aderir voluntariamente ao Novo Plano, de natureza facultativa, renunciou expressamente aos direitos previstos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote