(DOC. VP 220.5111.1201.4470)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de contribuição. Trabalho exercido em condições especiais. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido vio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote