(DOC. VP 220.5111.1208.3707)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. CCB/2002, art. 476. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Tese de necessidade de retenção de 25% dos valores efetuados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais e quantum fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, «é deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapt

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