(DOC. VP 220.5111.1286.0217)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Início de prova material insuficiente. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de dispositivos constitucionais. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclu

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