(DOC. VP 220.5111.1331.0965)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso protocolado para além do prazo legal. Não conhecimento da insurgência.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (CPC/2015, art. 1.023). Tratando-se de ente federativo, o prazo é contado em dobro, na forma do CPC/2015, art. 183. 2 - No caso concreto, o Estado embargante foi intimado da decisão em 09/11/2020. Portanto, possuía o prazo de 10 dias úteis para o recurso integrativo, lapso temporal franqueado até o dia 23/11/2020. 3 - No entanto, a insurgência foi protocolada em 27/11/2020, o que resulta em veiculação para

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