(DOC. VP 220.5111.1345.1880)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Não demonstração.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando contagem de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres sob o regime celetista, com o acréscimo legal de 40%, bem como a condenação ao pagamento das diferenças de proventos e a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados nem computados para a sua aposentadoria. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a pagar as parcelas reconhecidas administra

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