(DOC. VP 220.5111.1376.1628)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação contra o INSS.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando rescindir o acórdão proferido no recurso de apelação cível e reexame necessário sob 1.586.067-4, julgado pela C. 7ª Câmara Cível. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérs

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