(DOC. VP 220.5111.1415.2829)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos quais a Súmula 182/STJ fora aplicada, uma vez que as razõ

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