(DOC. VP 220.5111.1545.2695)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. 1488076/RS/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). 2 - Inexiste

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