(DOC. VP 220.5111.1567.0449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de assentamento civil. Existência de erro não comprovada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da retificação para efeitos exclusivamente previdenciários. Não impugnação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (de que não ficou comprovada a existência de erro do registro) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2 - Não conseguiu o agravante demonstrar ter impugnado, no recurso especial, o descabimento da retificação de registro para efeitos meramente previdenciários. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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