(DOC. VP 220.5111.1599.2117)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Corpus christi. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo local que teria pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote