(DOC. VP 220.5111.1843.5906)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445/STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. II - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro de que a jurisprudência do

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