(DOC. VP 220.5111.1845.9627)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Município de cachoeirinha. Proventos de aposentadoria calculados com base na última remuneração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista em desfavor do município de Cachoeirinha e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cachoeirinha - IPREC, postulando diferenças de aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote