(DOC. VP 220.5121.1020.5458)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso em foco, o Tribunal a quo assentou sua compreensão sobre o tema controvertido com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional, este arrimado na CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único. Todavia, os ora agravantes se furta

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