(DOC. VP 220.5121.2158.5680)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos internos no recurso especial. Implementação de política pública destinada ao saneamento básico.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI, referente à ilegitimidade do Estado de Santa Catarina, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ressalta-se, na hipótese, que o tema referente à ilegitimidade do Estado de Santa Catarina foi ventilado, apenas, em decisão monocrát

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