(DOC. VP 220.5121.2381.2588)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao CTN, art. 108, II e III, a despeito da oposição de embargos declaratórios, os quais não foram objeto de análise pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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