(DOC. VP 220.5131.2153.2450)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 927, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tribunal de origem concluiu que ficou comprovada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV e § 3º). Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

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