(DOC. VP 220.5131.2156.5102)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que «o CPC/2015, art. 493, correspondente ao CPC/1973, art. 462, admite o exame de fat

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