(DOC. VP 220.5161.1108.1479)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Manejo concomitante, no STJ, de agravo em recurso especial, e de habeas corpus. Coincidência de pedidos. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo para a contagem do prazo. Incidência da orientação firmada pelo plenário do STF no AGR AI 794971/RJ/STF, rel. P/ acórdão Ministro Marco Aurélio. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - Viola o princípio da unirrecorribilidade o manejo contemporâneo, para julgamento pelo STJ, de agravo em recurso especial e habeas corpus oriundos do mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, e em que são formuladas pretensões coincidentes. Ressalva na qual seria admiss

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