(DOC. VP 220.5161.1334.9975)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando ser assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, evidente que, ao contrário do que afirma o recurso, não houve nenhum prejuízo à defesa. 2 - A Corte local, corretamente, salientou que «durante a instrução do feito, restou claro que os réus incutiam medo nas vítimas, tratando-as com rispidez e frieza a fim de obterem a oferta da propina por eles desejada, não se trata[ndo] ape

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