(DOC. VP 220.5161.1781.3892)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de título extrajudicial. Foro competente. CPC/2015, art. 781. Pessoa jurídica. Domicílio. Vários estabelecimentos. Local da obrigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 781,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote