(DOC. VP 220.5161.1943.4426)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias negativas. Causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Circunstâncias indicadoras de participação em organização criminosa. Súmula 7/STJ. Pena de multa proporcional à sanção reclusiva.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido e das circunstâncias negativas. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportava aproximadamente 96kg (noventa e seis quilos) de maconha. Além disso, destacou a ocultação da droga a fim de dificultar a fiscalização em região de fronteira. 2 - A jurisprudência desta Casa é no sentido de que, «ainda que a Lei 11.343/2006, art. 33 preveja as c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote