(DOC. VP 220.5171.2528.7289)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304, c/c CP, art. 297). Pedido de absolvição. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal distrital concluiu que a prova dos autos é consistente e demonstra que o réu fazia uso de documen

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