(DOC. VP 220.5171.2754.2579)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Violação do CP, art. 44, § 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 297, c/c o CP, art. 304. Tese de atipicidade. Improcedência. Entrega realizada mediante solicitação de agente policial ou de forma espontânea. Consumação do crime. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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