(DOC. VP 220.5171.2987.5625)

STJ. Administrativo. e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Execução de sentença. Desconto, na indenização, do valor relacionado aos tributos que seriam devidos na comercialização dos produtos fabricados pela agravante. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 475-G e CCB/2002, CCB, art. 944. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, afastou, no particular, a apontada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto por Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda contra decisão proferida em 24/06/2013, que, em execução de sentença que concedera indenização pelos danos decorrentes da fixação de preços, pelo Governo Federal, para o setor sucroalcooleiro, entre out

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