(DOC. VP 220.5181.1358.1518)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de licença condicionada à baixa do cadastro municipal. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Honorários. Revisão de quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente municipal a que se nega provimento.

1 - O dispositivo legal indicado como violado (CTN, art. 78) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de fato gerador da taxa de licença dos exercícios de 2008 a 2010. Assim, torna-se necessária a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - No que concerne ao valor arbitrado a título de honorários, o tribunal de origem considerou adequada a fixação no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada agravado, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote