(DOC. VP 220.5181.1586.0488)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ocorrência que não coincide com os termos inicial e final do prazo.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte, a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem entre os termos do prazo, ou seja, em dias que não coincidam com a data inicial ou com a data final, não interferem na contagem do prazo para a interposição do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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