(DOC. VP 220.5191.2356.7499)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.

1 - Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 1.481.810/SP/STJ, reafirmou sua orientação no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda feira de Carnaval não deve ser estendida aos demais feriados locais, valendo a regra geral instituída pelo CPC quanto à necessidade de comprovação da temp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote