(DOC. VP 220.5191.2502.5507)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Supressão de vegetação. Desconformidade com a legislação. Laudo técnico do Ibama. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, para o fim de reconhecer-se violação a Lei 11.428/2006, art. 11, CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 131, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência

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