(DOC. VP 220.5191.2507.3170)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade da exequente. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Pertinência temática. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O dispositivo legal invocado pela parte recorrente, qual seja, o CPC/2015, art. 1.014, que permite a apresentação, na apelação, apenas de questões de fato, não guarda pertinência temática com a conclusão adotada pelo Tribunal a quo. Destarte, incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão proferido nos embargos de declaração, razão pela qual incidente o óbice da Súmula 283/STF, que

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