(DOC. VP 220.5191.2673.5874)

STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tese de abolitio criminis. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - No direito penal, em regra, vige o princípio do tempus regit actum. Excepcionalmente, permite-se a retroatividade da lei para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu. 2 - A abolitio criminis é causa extintiva da punibilidade e, uma vez reconhecida, afasta os efeitos da condenação, ainda que transitada em julgado. 3 - O recorrente foi processado e condenado a cumprir penas restritivas de direitos por incursão na Lei 10.826/2003, art. 14. Entre a data dos fatos e a

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