(DOC. VP 220.5191.5920.3238)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos e da maneira como o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a vedação da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem não apreciou a questão sob o enfoque dos dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 165 e CTN, art. 170 e Lei 9.430/1996, art. 74), apesar de instada a faz

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