(DOC. VP 220.5201.2349.5870)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a condenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento do CPP, art. 383 e CPP, art. 617, a despeito da oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3 - O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que o recurso especial demonstre ofensa ao CPP, art. 619, o que não foi feito pelo ora agravante. Precedentes. 4 - Agravo regimen

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