(DOC. VP 220.5201.2542.7404)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC 577.558/RS/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). 2 - Realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a recurso de agravo em execuç�

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