(DOC. VP 220.5201.2569.6128)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 359-G. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que os embargos na verdade foram acolhidos sem efeitos infringentes, tornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco interruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos embargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF. 2 - Considerando a pena aplicada, 2 anos de reclusão, excluído o aumento pela continuidade delitiva, tem-se o prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Assim, veri

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