(DOC. VP 220.5201.2820.7415)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição e causa de diminuição do CP, art. 170. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 16 e CP, art. 65, III, b. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). No caso em exame, o recorrente foi intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, porém deixou de comparecer sem apresent

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