(DOC. VP 220.5201.2932.8975)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação. Ausência de audiência de justificação. Observância do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento que não tem o condão de importar na regressão de regime prisional. Prescindibilidade da audiência de justificação. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote