(DOC. VP 220.5230.1365.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Não realização de audiência de conciliação e de sustentação oral. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Tema decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Prazo para cumprimento da obrigação a ser definido em cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no CPC/1973, art. 331» (AgRg no REsp. 736.550/RJ/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote