(DOC. VP 220.5230.1535.4703)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança de IPTU. Inexistência de fato gerador. Alegada violação ao CTN, art. 123 e CCB/2002, CCB, art. 1.245. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Limitação total dos direitos de propriedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais ajuizada pela parte ora agravada, em face da Terracap e do Distrito Federal, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de fato gerador para cobrança do IPTU, bem como a condenação da requerida no ressarcimento dos juros que pagou pelo empréstimo, no valor de

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