(DOC. VP 220.5230.1547.4114)

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança interposto por terceiros. Ilegitimidade. Não conhecimento.

1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996.» (EDcl no REsp. 1840812/RS/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). 2 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, não impede, só por isso, o ajuizamento de nova ação. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 19. 3 -

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