(DOC. VP 220.5230.1551.0725)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ITBI. Transferência de imóveis à título de redução do capital social. Imunidade da CF/88, art. 156, § 2º, I. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de seq. 57, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória ajuizada na origem, não reconhecendo a imunidade prevista na CF/88, art. 156, § 2º, I». O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em funda

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