(DOC. VP 220.5230.1604.4509)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deferimento de efeito suspensivo a agravo em execução. Excepcionalidade evidenciada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, o Juiz de primeiro grau afastou a equiparação à hediondez do tráfico de drogas para fim de progressão de regime, mas concedeu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 2 - A jurisprudência do STJ tem reiteradamente repudiado a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto contra decisão favorável ao Apenado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197. 3 - Esta Corte admite excepcionalmente a concessão de efeit

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