(DOC. VP 220.5230.1849.1884)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade na espécie. Ausência de indicação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no que concerne à inexistência de interesse de agir para a execução da pena de multa - fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (CP, art. 51; Lei

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