(DOC. VP 220.5251.1983.8358)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Concessão de ofício.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, o insurg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote