(DOC. VP 220.5251.2276.2580)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de mensalidade escolar. Embargos do devedor. CPC/2015, art. 202, parágrafo único. Termo inicial da prescrição quinquenal reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual reconheceu a incidência da prescrição quinquenal com base no exame da situação fática da causa, tendo apontando como termo inicial do

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