(DOC. VP 220.5251.2331.9127)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade de sócio. Dispositivo de Lei insuficiente para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o recorrente indica violação ao CPC/2015, art. 790, II com vistas a demonstrar que a empresa originalmente devedora possui patrimônio suficiente para garantir a execução, de modo que seria indevido o redirecionamento. 2 - Assim, o recurso não é passível de conhecimento porquanto o dispositivo apontado como violado não possui conteúdo normativo apto a sustentar a tese suscitada, razão pela qual incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF, que estabelece: é ina

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